Comentários / Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:
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a)
é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
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b)
é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. |
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c)
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais. |
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d)
a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido. |
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e)
mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. |