Comentários / Defensoria Pública do Estado - Alagoas - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).
De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
 | Certa. |
 | Errada. |