Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Pernambuco - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
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a)
Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar. |
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b)
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos. |
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c)
A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF. |
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d)
Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF. |
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e)
Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer. |