Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Pernambuco - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
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a)
constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município. |
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b)
inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal. |
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c)
constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios. |
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d)
inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. |
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e)
inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria. |