É competência administrativa dos municípios:
a)
manter o serviço postal. |
b)
conceder anistia. |
c)
manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação. |
d)
organizar e manter os serviços oficiais de estatística. |
e)
classificar, de forma indicativa, as diversões públicas. |
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