Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos
Questão:
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
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a)
Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual. |
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b)
A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual. |
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c)
É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação. |
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d)
O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal. |
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e)
Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. |