Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Obras - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Questão:
Assinale a alternativa incorreta. Com base na Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
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a) O produto de arrecadação de impostos da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, por ele suas autarquias e fundações que instituir ou manter;
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b) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre propriedade rural relativamente aos móveis nele situados;
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c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores e licenciados em seu território;
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d) A sua parcela de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na forma do parágrafo seguinte.
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