Comentários / Prefeitura de São José dos Pinhais - PR (Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2018

Questão:

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

a) Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.

b) Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.

c) Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.

d) Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.

e) Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.