Comentários / Prefeitura de São José dos Pinhais - PR (Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2018
Questão:
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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a)
A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado. |
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b)
A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado. |
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c)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar. |
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d)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido. |
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e)
Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte. |