Comentários / DPE - PE (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
 |
a)
À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis. |
|
|
b)
A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. |
|
|
c)
Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União. |
 |
d)
As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União. |
|
|
e)
Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares. |