Comentários / DPE - PE (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
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a) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
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b) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
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c) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
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d) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
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e) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
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