Comentários / PC-MA (Polícia Civil do Estado do Maranhão) - Odontolegista - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018

Questão:

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

a) suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

b) suspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.

c) ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.

d) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

e) multa, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.