O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
![]() |
a) maioria simples dos membros da Câmara
|
![]() |
b) maioria absoluta dos membros da Câmara
|
![]() |
c) dois terços dos membros da Câmara
|
![]() |
d) unanimidade dos membros da Câmara
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.