Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,
a)
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. |
b)
usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas. |
c)
ordenar a realização de despesas não autorizadas. |
d)
frustrar a licitude de concurso público. |
e)
deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo. |
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