De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão
a) realizar a vigilância noturna de empresas privadas.
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b) promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.
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c) ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.
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d) realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.
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e) autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.
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