Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Auditor - FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Universidade Federal de Minas Gerais) - 2018
Questão:
No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
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a) As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
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b) As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
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c) As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
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d) Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
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e) Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.
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