Comentários / Prefeitura de Luís Correia - PI (Prefeitura Municipal de Luís Correia) - Analista de Controle Interno - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018
Questão:
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
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a) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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b) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
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c) Será concedida extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião.
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d) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
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e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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