A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pelo (a):
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a) Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Judiciário, instituídos em lei.
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b) Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
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c) Procurador do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, instituídos em lei.
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d) Secretário de Governo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo e do Legislativo, instituídos em lei.
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