Comentários / IF-SP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo) - Tecnólogo - Gestão Pública - IF-SP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo) - 2018

Questão:

De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?

a) Não vinculação de receitas.

b) Especificação.

c) Exclusividade.

d) Equidade.