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Comentários / STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Analista Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018


Texto II

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Questão:

A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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