Comentários / Departamento Nacional de Produção Mineral - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa - Movens - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca do processo de licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
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a)
A alienação de imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento e investidura. |
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b)
As compras para administração pública deverão indicar a adequada caracterização do seu objeto, sem necessidade, contudo, de demonstrar os recursos orçamentários para seu pagamento. |
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c)
Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. |
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d)
É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento |
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e)
Respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente com o ente público para responder à eventual ação de ressarcimento. |