Comentários / PC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) - Delegado de Polícia - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2018

Questão:

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

a) A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

b) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

c) O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

d) O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.