Comentários / PC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) - Delegado de Polícia - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2018
Questão:
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
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a) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
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b) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
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c) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
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d) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
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