De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos compete ao:
a) Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
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b) Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
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c) Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN.
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d) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
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