A Portaria nº 3.124 de 28/12/2012 do Ministério da Saúde refere-se a(ao):
a) Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
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b) Criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
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c) Redefinição dos parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências.
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d) Estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional.
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