Comentários / Prefeitura de Tacaratu - PE (Prefeitura Municipal de Tacaratu) - Professor de Ciências - Adm&Tec (Instituto de Administração e Tecnologia) - 2018

Questão:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

II. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas a estimativa da receita total dos Fundos.

III. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os Municípios incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Cabe também aos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.

b) Apenas uma afirmativa está correta.

c) Apenas duas afirmativas estão corretas.

d) Todas as afirmativas estão corretas.