O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso
a) Gomes Lund e outros vs. Brasil.
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b) Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
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c) Ximenes Lopes vs. Brasil.
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d) Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.
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e) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
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