Comentários / Prefeitura Municipal - Camaçari - BA - Procurador do Município - AOCP (Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda.) - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão "ratio decidendi"

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas I, II e III.

d) Apenas I, II e IV.

e) I, II, III e IV.