Comentários / DPE - AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) - Defensor Público - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018

Questão:

Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

a) está legitimada para a propositura da ação civil pública, em que a tutela de interesses transindividuais beneficiará os economicamente necessitados, restando evidenciada a pertinência temática entre o objeto da ação e a função institucional do órgão.

b) não está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos transindividuais, que não são passíveis de individualização, nem de titularidade exclusiva dos economicamente necessitados, cabendo ao Ministério Público fazê-lo.

c) está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao restabelecimento dos serviços de saneamento básico, que estão relacionados ao direito à habitação, no caso de titularidade dos economicamente necessitados.

d) não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere aos prejuízos causados ao meio ambiente e correspondente indenização, por se tratar de direito transindividual cuja titularidade é difusa, não estando sua defesa abrangida pela missão institucional do órgão.

e) não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais causados aos moradores, que devem ser demonstrados e defendidos em juízo individualmente, por quem efetivamente prejudicado.