Comentários / ARCON (PA) (Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará) - Assistente Técnico - IADES (Instituto Americano de Desenvolvimento) - 2018
Questão:
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.
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a)
Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa. |
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b)
A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante. |
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c)
Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas. |
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d)
Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público. |
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e)
A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final. |