Comentários / UEGA - Usina Elétrica a Gás de Araucária - Advogado Júnior - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do regime constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
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a)
O direito ao desenvolvimento econômico tem sido um dos obstáculos à preservação do meio ambiente em Estados soberanos como o Brasil, motivo pelo qual a Constituição de 1988 promoveu uma clivagem entre desenvolvimento e meio ambiente. |
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b)
A Constituição Federal reconhece competência concorrente entre União e estados para a preservação do meio ambiente em geral, restando a competência suplementar aos municípios. |
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c)
A competência específica para a preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuída aos estados e municípios. |
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d)
O Ministério Público brasileiro não possui competência prevista expressamente na Constituição para a defesa do meio ambiente, decorrendo tal prerrogativa da legislação infraconstitucional. |
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e)
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, nos termos da Constituição brasileira, um requisito da função social da propriedade rural. |