Ainda de acordo com o citado Estatuto, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
a) Nacionalidade brasileira ou assemelhada.
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b) Idade mínima de 18(dezoito) anos.
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c) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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d) Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
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