Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
a)
Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito. |
b)
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. |
c)
Em decisão na qual não se evidencie lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. |
d)
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. |
e)
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. |
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