Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
a) O Distrito Federal pode instituir, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta.
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b) Na perspectiva do processo administrativo, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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c) No Brasil, é inconstitucional a reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos.
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d) A ampla defesa e o contraditório são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.
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e) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade.
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