De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, o dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de, exceto:
a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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b) Profissionais na educação em número suficiente a demanda escolar.
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c) Condições físicas inadequadas para o bom funcionamento das escolas.
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d) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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