Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo
a) estimado, de forma literal, delimitado no exercício financeiro, conforme o período de tempo ao qual as receitas e as despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir.
|
b) real, calculado trimestralmente, conforme o período de tempo ao qual as receitas e as despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir.
|
c) positivo das diferenças, calculadas trimestralmente, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do triênio anterior.
|
d) positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.