Comentários / Câmara Municipal de Goiânia (Câmara Municipal de Goiânia) - Assessor Técnico Legislativo - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018

Questão:

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar

a) a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

b) a equivalência dos avais dos entes dependentes e transparência da gestão fiscal relativa à contratação de operações de crédito.

c) o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

d) o controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.