A Administração Municipal obedecerá em todas as suas ações e atos, dentre outros aplicáveis à Administração Pública, os princípios constitucionais:
a) Pessoalidade, legalidade, imoralidade, propaganda e eficácia.
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b) Moralidade, eficácia, legalidade, impessoalidade, publicidade.
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c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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d) Impessoalidade, legalidade, moralidade, propaganda, pessoalidade.
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e) Transparência, pessoalidade, legalidade, eficiência, direitos.
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