Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
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a)
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens. |
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b)
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário. |
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c)
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa. |
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d)
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. |
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e)
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão. |