Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
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a)
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. |
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b)
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. |
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c)
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário. |
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d)
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito. |
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e)
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis. |