Comentários / PGM - JOÃO PESSOA - PB (Procuradoria Geral do Município de João Pessoa) - Procurador do Município - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018

Questão:

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização. Nesse caso, a exigência constante do certame é

a) legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.

b) inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

c) legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.

d) ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.

e) legal, independentemente da sua previsão em regulamento.