Comentários / PGM - JOÃO PESSOA - PB (Procuradoria Geral do Município de João Pessoa) - Procurador do Município - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.
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a) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
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b) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
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c)
Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão. |
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d)
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União. |
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e)
A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões. |