Comentários / EMATER-CE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) - Agente de ATER - CETREDE (Centro de Treinamento e Desenvolvimento) - 2018
Questão:
Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.
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a) A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.
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b) Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
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c) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
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d) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.
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e) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.
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