Comentários / UEM (Universidade Estadual de Maringá - Paraná) - Advogado - UEM (Universidade do Estado de Maringá) - 2018
Questão:
Marque a alternativa incorreta.
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a) É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que determina que os escritórios de prática jurídica de universidade estadual mantenham plantão criminal para atendimento, nos finais de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito.
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b) A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
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c) O procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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d) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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e) As hipóteses genéricas de contratação temporária de profissionais de magistério previstas em lei complementar estadual são inconstitucionais.
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