Comentários / MP-PB (Ministério Público do Estado da Paraíba) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
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a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
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b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
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c) a criação de autarquia.
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d) a disciplina da política salarial do servidor público.
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e) o estatuto próprio dos militares do Estado.
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