Comentários / TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CONSULPLAN (Consulplan) - 2018
Questão:
Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.
 |
a) A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.
|
 |
b)
A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. |
|
|
c) A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.
|
|
|
d) Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
|