Comentários / TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Juiz Leigo - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2018
Questão:
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
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a)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo. |
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b)
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde. |
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c)
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade. |
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d)
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde. |
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e)
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente. |