Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
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a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. |
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b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. |
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c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade. |
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d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. |
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e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos. |