Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
O poder de polícia
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a)
é indelegável. |
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b)
é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares. |
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c)
é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado. |
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d)
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. |
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e)
pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. |