O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,
a)
indicação das sanções para o caso de inadimplemento. |
b)
a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação. |
c)
a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação. |
d)
condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras. |
e)
a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação. |
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